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Artigos (12)
Modelos (38)
Modelos Petições Gratuitas
Artigo ·
há 4 anos
Você sabe o que é sobrepartilha e quando deve ser feita?
A sobrepartilha é a forma legal de regularizar a titularidade dos bens que não integraram o processo originário de inventário. Ou seja, se após o encerramento do inventário os herdeiros descobrirem...
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Artigo ·
há 4 anos
Esclareça suas dúvidas sobre inventário e união estável.
Pode ser reconhecida a união estável em inventário? Se o falecido vivia em união estável, os herdeiros podem reconhecer a existência dessa união na escritura pública de inventário. Todavia, se o...
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Artigo ·
há 4 anos
Você sabe quais são os documentos necessários para fazer um Inventário Extrajudicial em cartório?
I) Documentos do falecido: RG, CPF, certidão de óbito, certidão de casamento (atualizada até 90 dias) e escritura de pacto antenupcial (se houver); Certidão comprobatória de inexistência de...
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Artigo ·
há 4 anos
Tire suas dúvidas sobre o Inventário Extrajudicial.
O que é um Inventário Extrajudicial ? O inventário extrajudicial foi criado pela Lei 11.441 /07 , para facilitar a vida do cidadão, ao desburocratizar o procedimento de inventário que antes era feito...
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Artigo ·
há 4 anos
A mera carta de cobrança indevida de serviços não contratados pode gerar Dano Moral?
Para os Tribunais, o simples envio de cartas de cobranças indevidas e até mesmo o pagamento indevido, não gera o dano moral. Todavia, se o consumidor conseguir comprovar que houve Abuso de Direito e...
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Artigo ·
há 4 anos
Direito de Arrependimento. Posso desistir das compras que fiz pela Internet ou de serviços que contratei pelo telefone?
O Arrependimento, é um direito do consumidor, pois, a Lei de Consumo ( Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor ) possibilita ao consumidor exercer o seu direito de arrependimento, no qual ele...
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Artigo ·
há 4 anos
Serviços de Telefonia Móvel.Cobranças abusivas e indevidas.Pacotes Não contratados.Restituição em Dobro do valor pago e Indenização por Dano Moral.
O Consumidor tem sim direito a restituição do valor pago por ele indevidamente, pois, tal prática é considerada abusiva e ilegal, uma vez que a legislação de consumo (Artigo 39 , III , Parágrafo...
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Artigo ·
há 4 anos
Esclareça suas dúvidas sobre os Direitos Básicos do Consumidor.
Comprei um aparelho de telefone celular e ele deu defeito e a loja não quis recolher o produto e enviar para assistência técnica o que devo fazer? Em caso de vício do produto no período da garantia,...
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Artigo ·
há 4 anos
Você sabia que em caso de Morte por Acidente de Trânsito, a Embriaguez do Segurado Não exime a Seguradora do pagamento da Indenização Securitária ao Beneficiário da Apólice!
De acordo com posicionamento jurídico já consolidado pelo STJ a Embriaguez do condutor de veículo ainda que comprovada pela Seguradora, não exime a Seguradora do pagamento da Indenização Securitária...
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Artigo ·
há 4 anos
Esclareça suas Dúvidas sobre União Estável. Será que basta estar morando junto para constituir uma União Estável?
Você sabe o que é união estável? Pode-se dizer de uma forma clara e sucinta que a União Estável, é a relação de convivência entre duas pessoas (de sexos diferentes ou do mesmo sexo), configurada na...
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