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29 de Junho de 2022

[Modelo] Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com danos morais e repetição do indébito

Modelos Petições Gratuitas, Advogado
há 6 anos
[Modelo] Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com danos morais e repetição do indébito.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS – RS.

AÇÃO DE COBRANÇA

1) NOME, QUALIFICAÇÃO inscrita no CPF e RG, residente e domiciliada na Rua; e; vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora abaixo subscrita, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO IN DÉBITO EM DOBRO, em face de 1) BANCO DO BRASIL S/A, empresa pública de direito público, inscrita no CNPJ Nº, com sede nº,, CEP:; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos; e 2) COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N. 28.196.889/0001-43, com sede na Avenida das Nações Unidas, n.11711, em São Paulo/SP – CEP:04578-000 e também na Rua Manuel da Nobrega, n. 1280, 9 andar, em São Paulo/SP – CEP:04001-004.

1. DOS FATOS

O esposo e pai das autoras LUIZ CARLOS VILANOVA “de cujus” firmou contrato de seguro de vida (BB SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO) como segurado com a companhia requerida, integrante do grupo pertencente ao Banco do Brasil, igualmente demandado, conforme Apólice: 179/18661744/1, sendo titular do seguro e tendo como beneficiária as autoras. Eis que indicou como beneficiárias do prêmio sua cônjuge e sua filha no percentual de participação de 50% para cada uma delas.

Ocorre que em 03.11.2015 o titular do seguro veio a óbito, tendo falecido por causas naturais, consoante certidão de óbito inclusa.

Em 04.01.2016 a primeira autora comunicou o óbito às requeridas, conforme aviso de sinistro n. 20151108148, bem como requereu o pagamento da indenização securitária a qual faz jus, para tanto apresentou todos os documentos solicitados pelas requeridas.

Contudo, as requeridas até então não efetivaram o pagamento da indenização securitária as autoras. Ao contrário, condicionam o pagamento a um pedido de complementação de documentos mediante a apresentação de “Laudo Médico Complementar emitido pelo médico que assistia o segurado, informando o histórico da doença neoplásica (próstata), esclarecendo as datas dos diagnósticos, eventuais complicações e os tratamentos que foram realizados”.

Depreende-se, portanto, que as requeridas estão a exigir das autoras uma série de documentos desnecessários, justamente, porque, a exigência de apresentação de um laudo médico complementar emitido pelo médico que assistia o segurado, informando o histórico da doença neoplasia (próstata), informando as datas dos diagnósticos, eventuais complicações e os tratamentos que foram realizados, é totalmente irrelevante, na medida em que a moléstia apresentada (neoplasia de próstata), foi causa secundaria da morte do segurado, eis que a causa principal foi parada cardíaca e parada respiratória, as quais foram devidamente comprovadas pela autora através dos documentos já apresentados pela mesma à seguradora, sendo, portanto, mais do que suficiente à comprovação do sinistro. A própria certidão de óbito, por sua vez, serve de prova da morte natural do segurado. E, portanto, a parte autora, na condição de beneficiárias do seguro, por força da morte natural do segurado, tem pleno direito em exigir o pagamento da indenização relacionada à apólice 179/18661744/1.

Em razão disso as autoras propõem a presente ação, através da qual visam não só o pagamento da indenização securitária, mas também a compensação pelos danos morais sofridos e ainda a restituição do indébito em dobro, eis que indevidamente o pagamento da mensalidade do seguro continua sendo descontado mensalmente da conta bancária da primeira autora, embora a mesma tenha feito a comunicação do sinistro à seguradora em 04.01.2016.

2. DO DIREITO

DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

De início, impende ressaltar que o caso é típico de relação de consumo, por se tratar de serviço oferecido e fornecido, mediante remuneração, no mercado de consumo, destinado a pessoas físicas e jurídicas, senão, vejamos o disposto nos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.”

“Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”

“§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”

“§ 2º SERVIÇO É QUALQUER ATIVIDADE FORNECIDA NO MERCADO DE CONSUMO, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”

Outrossim, o negócio jurídico firmado pelas partes efetivou-se através de contrato de adesão, cujas cláusulas são previamente estabelecidas pela seguradora, em nada opinando o segurado ou o beneficiário. Assim sendo, deve-se incidir à espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Tendo em vista a verossimilhança das alegações, conforme documentos acostados à presente inicial, bem como a inegável hipossuficiência técnica e a vulnerabilidade da consumidora, mister se faz que Vossa Excelência se digne em decretar a inversão do ônus da prova, exonerando a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito, com fulcro na norma posto no inciso VIII, do artigo 6.º, do Diploma Consumerista.

DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA

Excelência! Não pode subsistir a negativa da seguradora em pagar indenização securitária as autoras no valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), condicionando o seu pagamento a apresentação de documentação complementar, tendo em vista que a autora já apresentou todos os documentos necessários exigidos pela seguradora.

Ora, o contrato firmado entre as partes prevê, especificadamente, a cobertura do sinistro por morte natural ou acidental no valor de R$ 20.000,00.

A exigência de apresentação de um laudo médico complementar emitido pelo médico que assistia o segurado, informando o histórico da doença neoplasia (próstata), informando as datas dos diagnósticos, eventuais complicações e os tratamentos que foram realizados, é facilmente rebatida, na medida em que a moléstia apresentada (neoplasia de próstata), foi causa secundaria da morte do segurado, eis que a causa principal foi parada cardíaca e parada respiratória, as quais foram devidamente comprovadas pela primeira autora através dos documentos já apresentados pela mesma a seguradora, sendo, portanto, mais do que suficiente à comprovação do sinistro. A própria certidão de óbito, por sua vez, serve de prova da morte natural do segurado.

Há que se levar em conta, ademais, a situação concreta, na qual a obtenção de um laudo médico complementar específico para neoplasia próstata é totalmente irrelevante quando a causa principal da morte foi parada cardíaca e parada respiratória.

Logo, a exigência é inócua e desproporcional, tendo em vista que as autoras já comprovaram de forma cabal através de documentos que o de cujus faleceu de morte natural!

Até porque, o contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado, a teor do artigo 757 do Código Civil, in verbis:

“Art. 757.Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”.

E nesse sentido, colaciona-se os seguintes julgados do Egrégio TJ/RS:

Processo N:70068745256Inteiro Teor:dochtml

Órgão Julgador:Quinta Câmara Cível

Tipo de Processo:Apelação Cível

Comarca de Origem:Comarca de Porto Alegre

Tribunal:Tribunal de Justiça do RS

Seção:CIVEL

Classe CNJ:Apelação

Assunto CNJ:Seguro

Relator:Jorge Luiz Lopes do Canto

Decisão:Acórdão

Ementa:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PROVA DA CONTRATAÇÃO. PAGAMENTODO PRÊMIO. SINISTRO. MORTE NATURAL. INDENIZAÇÃODEVIDA DE ACORDO COM O PACTUADO. PRESCRIÇÃO DECENAL. Da legislação processual aplicável 1. No caso em exame a decisão recorrida foi publicadaem período compreendido até 17/03/2016. Assim, segundo os enunciados do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do novel Código de Processo Civil, há a incidência da legislação anterior, de acordo com o posicionamento jurídico uniforme daquela Corte, que tem a competência para regular a forma de aplicação da lei federal. 2. A interpretação precitada coaduna com os princípios conformadores da atual legislação processual civil, que dizem respeito a não ocasionar prejuízo à parte ou gerar surpresa a esta com a modificação do procedimento em relação aos atos já efetivados, consoante estabelece o art. 9º, caput, e art. 10, ambos do novel Código Processo Civil. Da prescrição do direito de ação 3. A lide versa sobre o cumprimento de contrato de seguro, não postulado pelo segurado. Assim, descabe a aplicação do art. 178, § 6º, inc. II, do Código Civil de 1916, repristinado no art. 206, § 1º, inciso II, do novel Código Civil, tendo em vista que estes dispositivos têm incidência exclusivamente na pretensão do segurado contra o segurador, o que não é o caso dos autos. 4. Não havendo norma específica sobre a matéria, deve ser aplicado o prazo geral previsto no art. 205 da novel legislação, ou seja, o lapsode tempo a ser considerado para o exercício da ação é o decenal. 5. No presente feito, o evento danoso ocorreu em 30/04/1997. No entanto, não transcorrendo mais da metade do prazo prescricional previsto na lei civil anterior, quando da entrada em vigor da nova legislação civilista, o prazo a ser aplicado é o do novel Código Civil, nos termos do art. 2.028 deste diploma legal. 6. Portanto, o lapso prescricional aplicável é o decenal, com termo inicial na data em que entrou em vigor a nova legislação civil, ou seja, 11/01/2003. 7. Dessa forma, ajuizada a presente demanda em 13/11/2012, descabe acolher a alegação de prescrição do direito de ação da parte autora, uma vez que o referido prazo implementar-se-ia em 11/01/2013. Mérito do recurso em exame 8. O contrato de segurotem o objetivo de garantir o pagamento de indenizaçãopara a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamentodo prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenizaçãodevida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil. 9. Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atualdesonera-se a seguradora de satisfazer a obrigação assumida apenas na hipótese de ser comprovado o dolo ou má-fé do segurado para a implementação do risco e obtenção da referida indenização. 11. Assim, caso seja agravado intencionalmente o risco estipulado, ocorrerá o desequilíbrio da relação contratual, onde a seguradora receberá um prêmio inferior à condição de perigo de dano garantida, em desconformidade com o avençado e o disposto no art. 768 da lei civil, não bastando para tanto a mera negligência ou imprudência do segurado. 12. O pacto securitário pode ser provado através da apólice ou bilhete do seguro, bem como por documento que comprove o pagamentodo respectivo prêmio. Dicção do artigo 758 do Código Civil. 13. A despeito de a ré alegar que não localizou cartão-proposta assinado pela falecida, tendo os autores juntado comprovante de desconto do prêmio securitário do contra-cheque do falecido, restou comprovada a existência do contrato de seguro, bem como de sua vigência quando do sinistro. 14. Dessa forma, como os autores comprovaram o pagamentodo prêmio, de acordo com o artigo 758 do Código Civil, era ônus da ré e do qual não se desincumbiu, comprovar o fato extintivo do direito daqueles, ou seja, que a falecida não contratou o seguro, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, com regra correspondente no art. 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil. 15. Cobertura devida de acordo com osegurado vida, com garantia para o evento morte naturalno montante de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a data do sinistro e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Afastada a prefacial de prescrição e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70068745256, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 27/04/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE E MÁ-FÉ DO SEGURADO. ACEITAÇÃO DA PROPOSTA SEM A REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS. ASSUNÇÃO DO RISCO PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058478611, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 08/05/2014)

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ E DA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. É ônus da seguradora demonstrar que o segurado tinha conhecimento, antes da contratação, da doença que lhe acometia, e comprovar a má-fé do contratante ao omitir informações relevantes quando preencheu a proposta do seguro, encargo do qual não se desincumbiu. A aceitação da proposta sem a realização de exames prévios importa na assunção do risco por parte da seguradora. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70052382868, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 20/03/2014)

Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Seguro de vida. A inexistência de pedido administrativo não é óbice ao ajuizamento de ação de cobrança relativa ao seguro. Negativa de pagamento da cobertura securitária. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro. Alegação de doença preexistente. Incumbe à seguradora o ônus de provar inequivocamente a ocorrência de má-fé atribuída ao segurado ao contratar o seguro. Não comprovada a má-fé, não pode a seguradora, que vinha recebendo regularmente os prêmios, recusar-se a efetuar o pagamento das obrigações advindas do contrato de seguro. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70055516553, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 29/08/2013)

No tocante ao assunto, vale citar a lição doutrinária do renomado autor Walter A. Polido[1] acerca da correta aplicação a ser conferida à boa-fé objetiva nos contratos de seguro:

“Não há como tratar do seguro, sem automaticamente emergir a idéia subjacente da boa-fé objetiva. Esse princípio geral é inerente ao contrato em todas as suas fases e é igualmente considerado para as partes contratantes e para as intervenientes, sem exceção. O art. 765, do CC/2002, expressa o dever-anexo da boa-fé objetiva na fase pré-contratual, abrangendo as duas partes contratantes: o segurado e o segurador são obrigados a guardar, na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.”

Cumpre ainda dizer que os documentos juntados, demonstram indubitavelmente que tanto o segurado como a parte beneficiária, agiram de boa-fé, pois, da análise da documentação verifica-se que a causa principal que levou o segurado a óbito, foi uma parada cardíaca e parada respiratória. Aliás, na própria declaração do médico responsável pelo segurado, consta expressamente que a causa principal da morte foi parada cardíaca e parada respiratória, datado de 18 de dezembro de 2015.

Dessa forma, requer desde já a procedência da ação para condenar as requeridas a pagarem as autoras o valor correspondente a indenização securitária na monta de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) a qual as mesmas fazem jus por direito, devidamente corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a data do sinistro (03.11.2015) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

DO DANO MORAL

Da situação narrada na presente peça é possível vislumbrar que foram ocasionados transtornos e frustrações à parte autora. Estas, tiveram seu direito a perceber a indenização securitária a qual fazem jus por direito junto a companhia seguradora frustrado, do que decorreu, em dano moral.

Apesar das autoras terem apresentado todos os documentos necessários a seguradora, as requeridas de forma arbitrária exigiram-lhe documentação complementar, obrigando as autoras a recorrerem ao Judiciário para ver satisfeito o seu direito. Trata-se, evidentemente, de descumprimento contratual que, tem o condão de, por si só, gerar lesão à personalidade de modo a ensejar danos morais. Assim, incontroverso a negativa da seguradora, tal fato constitui motivo bastante à configuração de lesão a atributo da personalidade.

Às demandantes por culpa exclusiva das requeridas foram ocasionados transtornos e frustração e tal situação atravessada é capaz de ensejar o dano moral que alcança o patamar de autêntica lesão a atributo da personalidade de modo a ensejar a devida reparação.

Até porque, vislumbra-se agressão aos elementos formativos da idéia do dano moral. Na medida em que os valores espirituais da parte autora foram agredidos o que torna possível o acolhimento da pretensão.

Isso porque a reparação por dano moral deve envolver, necessariamente, a idéia de uma compensação pela agressão a valores tais como paz, tranqüilidade de espírito, liberdade, direitos de personalidade, valores afetivos, sendo justamente esse o caso dos autos.

Ademais, o dano moral, está assegurado na Constituição Federal, cabendo, portanto, ser aplicado no presente feito, eis que em decorrência deste incidente, as requerentes estão sendo submetida a um forte abalo emocional devido a angustia e aflição que vem suportando causados pelas requeridas, tendo sua saúde psíquica abalada, juntamente com a sua família, face à atitude arbitrária da seguradora, causando-lhes imensurável dor e sofrimento, sendo o suficiente para ensejar danos morais, pois as autoras já forneceram todos os documentos necessários a seguradora, o que demonstra nitidamente a má-fé das requeridas, impedindo que as autoras percebam a indenização securitária a qual fazem jus por direito.

Das atitudes das Demandadas é indubitável a necessidade de fixação de indenização por danos morais, eis que atingido o bem juridicamente tutelado por causar lesão a atributo da personalidade, a paz de espírito e a tranqüilidade das demandantes e a sua insatisfação com a negativa no pagamento da indenização securitária as autoras, ensejam a reparação.

Os efeitos dos danos suportados pelas autoras, por sua gravidade, exorbitam o mero aborrecimento diário, atingindo a dignidade das requerentes, sendo cabível, portanto, a postulação da condenação à indenização por dano moral in re ipsa, caracterizado pela negativa das requeridas em pagarem às autoras a indenização securitária a qual fazem jus por direito, eis que de forma ilegal e arbitraria exigem das mesmas a apresentação de documentação complementar.

Assim, configurado está o dano moral das autoras, uma vez que houve abalo emocional a ensejar a indenização. Haja vista que as autoras já apresentaram todos os documentos necessários que comprovam a morte natural do segurado.

Além disso, a Constituição Federal de 1988 preceitua em seu artigo , inciso X, que:

“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"

Desta forma, as requeridas, ao cometerem tal imprudência, afrontaram confessada e conscientemente o texto constitucional acima transcrito, devendo, por isso, serem condenadas à respectiva indenização pelo dano moral sofrido pelas requerentes.

Diante do acima narrado, fica claramente demonstrado o dano moral sofrido pelas autoras.

O ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial (4 ed. Ver. Atual. E ampl. Editora RT, p..59), nos traz que: “A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”.

A única conclusão a que se pode chegar é a de que a reparabilidade do dano moral puro não mais se questiona no direito brasileiro, porquanto uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, garantem sua tutela legal.

À luz do artigo 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Para que se caracterize o dano moral, é imprescindível que haja:

a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência;

b) ocorrência de um dano de ordem patrimonial ou moral;

c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.

Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tais fatos, decorrentes da culpa única e exclusiva das requeridas, as requerentes tiveram a sua personalidade afligida, a paz de espírito e a tranqüilidade das demandantes e a sua insatisfação com a negativa no pagamento da indenização securitária a que fazem jus, ensejam a reparação do dano.

Preconiza o Art. 927 do Código Civil, in verbis:

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor (lei nº. 8.078/90) também prevê o dever de reparação em seu art. , incisos VI e VII:

VI a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnicas aos necessitados”.

Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.

Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o " status quo ante " restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da auto-estima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se que daria na imunidade, na sanção?

No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.

Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.

Para tanto, o valor a ser arbitrado não pode ser meramente simbólico, ou seja, num patamar tão insignificante que não represente agravo ao agente lesante, notadamente, quando cometido por instituições financeiras que possuem grande porte econômico (função punitiva), além disso, a responsabilização deve dissuadir o responsável pelo dano a cometer novamente as mesmas modalidades de violações e prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante (função dissuasória ou preventiva), sugere-se, portanto, a fixação do quantum no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das autoras.

DA COBRANÇA INDEVIDA / INEXISTÊNCIA DO DÉBITO

As requeridas indevidamente continuam a descontar mensalmente da conta bancária da primeira requerente o pagamento do prêmio, embora a primeira autora tenha feito a comunicação do sinistro em 04.01.2016 a seguradora.

Ora, pois, a cobrança indevida, por si só, faz surgir à obrigação de indenizar em decorrência dos danos que a pessoa obteve por não dar razão para que se efetuasse tal procedimento. Outrossim, a cobrança indevida confirma a intenção da Demandada no locupletamento ilícito, mediante o desconto mensal da parcela do seguro cujo óbito do segurado já havia sido comunicado à seguradora.

Registre-se que às requeridas ao permanecerem descontando da conta da primeira requerente o valor da parcela do seguro, demonstram mais uma vez a cobrança indevida, pois houve comunicado do sinistro pela primeira autora em 04.01.2016.

Desse modo, requer-se a Vossa Excelência a declaração de inexistência de débito das cobranças até então feitas pelas requeridas, bem como a suspensão imediata do desconto das parcelas que por ventura vierem a ser descontadas da conta bancária da primeira autora posteriormente ao ajuizamento da presente ação, julgando totalmente procedente a ação, o que desde já se requer.

DA RESTITUIÇÃO DO IN DÉBITO EM DOBRO

Conforme relatado e demonstrado nos documentos em anexo, as requeridas de forma abusiva e ilegal continuam a descontar mensalmente da conta bancária da primeira requerente o pagamento mensalidade do seguro, embora a autora tenha feito a comunicação do sinistro em 04.01.2016.

Devendo, além da fixação da indenização pelos procedimentos indevidos, a Demandada ser condenada a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, consoante prevê o Código de Defesa do Consumidor, veja-se:

Art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

E ainda sobre o assunto dispõe o Código Civil, conforme texto abaixo:

“Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.”

E, neste sentido citam-se os seguintes julgados:

Processo n:70055510069 Inteiro Teor: dochtml

Órgão Julgador: Décima Sexta Câmara Cível

Tipo de Processo: Apelação Cível

Comarca de Origem: Comarca de Ronda Alta

Tribunal: Tribunal de Justiça do RS

Seção: CIVEL

Classe CNJ: Apelação

Assunto CNJ: Contratos Bancários

Relator: Eduardo Kraemer

Decisão: Acórdão

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA DE TELE-MARKETING. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DA IMPORTÂNCIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA DA CONTA CORRENTE DO AUTOR. DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. - Diante da ausência de informações adequadas na contratação firmada entre as partes, cabível a declaração de inexigibilidade das cobranças efetuadas na conta corrente do autor e a condenação do Banco demandado à repetição do indébito, em dobro. Exegese do art. 42, parágrafo único, do CDC. - Danos morais não configurados. Da análise das provas constantes nos autos, não se verifica a ocorrência de fato que tenha implicado em violação a atributo da personalidade da parte autora, muito embora não se desconheça que a situação enfrentada tenha gerado dissabores e transtornos. - Constatada a ilegalidade na contratação, não haveria razoabilidade na manutenção da condenação do consumidor nas penas de litigância de má-fé. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055510069, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 23/06/2016)

Processo n:71006040133 Inteiro Teor: dochtml

Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal Cível

Processo: Recurso Cível

Comarca de Origem: Comarca de Porto Alegre

Tribunal: Turmas Recursais

Seção: CIVEL

Classe CNJ: Recurso Inominado

Assunto CNJ: Responsabilidade Civil

Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa

Decisão: Acórdão

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSUMIDOR. DESCONTOS EM CONTA POUPANÇA COMO SE CONTA CORRENTE FOSSE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONTRATAÇÃO QUE AUTORIZASSE DESCONTOS EM CONTA POUPANÇA PARA COBRIR EVENTUAL SALDO DEVEDOR DE CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DA REQUERENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71006040133, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 23/06/2016)

Processo n:71006123244 Inteiro Teor: dochtml

Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal Cível

Tipo de Processo: Recurso Cível

Comarca de Origem: Comarca de Bento Gonçalves

Tribunal: Turmas Recursais

Seção: CIVEL

Classe CNJ: Recurso Inominado

Assunto CNJ: DIREITO DO CONSUMIDOR

Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa

Decisão: Acórdão

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECEBEU O TÍTULO MEDIANTE ENDOSSO TRANSLATIVO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA PELO RÉU. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DA ASSINATURA DA PARTE AUTORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO PELO TÍTULO DECLARADO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO, IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006123244, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 23/06/2016)

Processo n:70069602670 Inteiro Teor: dochtml

Órgão Julgador: Vigésima Câmara Cível

Tipo de Processo: Apelação Cível

Comarca de Origem: Comarca de Caxias do Sul

Tribunal: Tribunal de Justiça do RS

Seção: CIVEL

Classe CNJ: Apelação

Assunto CNJ: Telefonia

Relator: Carlos Cini Marchionatti

Decisão: Acórdão

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. A cobrança se mostra indevida, porque o demandante alega a inexistência de contratação dos serviços e a companhia deixa de comprovar suficientemente o contrário, justificando-se a declaração de inexigibilidade, bem como a repetição, em dobro, do indébito. A configuração do dano moral advindo da cobrança indevida de serviço de telefonia, sem corte do fornecimento ou inscrição em cadastro de inadimplentes, depende de comprovação. As circunstâncias segundo as quais houve dissabor pela cobrança indevida de serviços de telefonia sem a respectiva contratação caracterizam incômodo ou desconforto, em maior ou menor grau, sem presunção de dano moral. (Apelação Cível Nº 70069602670, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 22/06/2016)

Dessa forma, as parcelas que estão sendo cobradas deverão ser restituídas em dobro pelas requeridas, consoante prevê o Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, corrigidas desde a data dos respectivos descontos, o que desde já se requer.

3. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) A inversão do ônus da prova, determinando às requeridas que tragam aos autos todos os documentos relativos ao presente feito, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;

b) A TOTAL PROCEDÊNCIA da ação, para o fim de condenar as Demandadas ao pagamento:

I – integral do valor da indenização securitária no montante de R$ 20.000,00, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a data do sinistro (03.11.2015) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

II-de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 para cada uma das autoras, considerando a situação apresentada na presente peça processual que confirmam a responsabilidade das Demandadas e o direito das Demandantes em serem indenizadas;

III – a restituição do indébito em dobro dos valores cobrados indevidamente pelas Demandadas da primeira autora mediante débito em conta, haja vista que a primeira Demandante em 04.01.2016 comunicou à seguradora o falecimento do segurado, conforme Aviso de Sinistro n. 20151108148, consoante documentação ora acostada, em parcelas vencidas e vincendas;

c) A suspensão imediata dos descontos da mensalidade do seguro da conta bancária da primeira autora, bem como a intimação das requeridas para que se abstenham em proceder o referido desconto, sob pena de multa diária por descumprimento da ordem judicial, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência;

d) A citação das requeridas para querendo apresentarem contestação no prazo legal, sob pena de revelia;

e) Provar o alegado através de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial depoimento pessoal das requeridas, prova documental, pericial e oitiva de testemunhas;

f) Por fim, por serem pessoas pobre na acepção da Lei 1.060/50, requerem as autoras a concessão do benefício da JUSTIÇA GRATUITA, porquanto não possuem condições de arcarem com as custas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;

g) A condenação das Demandadas em honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 20% sobre o valor total da condenação.

Dá-se à causa o valor R$ 100.000,00.

NESTES TERMOS

PEDE DEFERIMENTO

NOVO HAMBURGO/RS 29 DE JUNHO DE 2016.

DENISE SCHEIBE

OAB/RS 46.368


[1] POLIDO, Walter A. Contrato de seguro: novos paradigmas. São Paulo: Editora Roncarati, 2010, p. 98/99.

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11 Comentários

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Até onde eu sei, o BB é sociedade de economia mista de direito privado. Mas fora isso a petição está ótima! continuar lendo

Doutora Denise, sua peça processual me ajudou muito para elaborar minhas peças processuais contra seguradoras. Parabéns!!!! Abraço!!!! continuar lendo

Excelente! parabéns. continuar lendo

Muito obrigo Doutora, me ajudou muito!!! continuar lendo